O Novo Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2023) e as Significativas Alterações Introduzidas na Lei de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis (Lei nº 9.514/1997)
A Lei nº 14.711/2023, popularmente chamada de Marco Legal das Garantias, foi sancionada no final de outubro de 2023 pelo presidente da República e publicada