DIREITO DE ACRESCER VERSUS INVENTÁRIO: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECIDE CONTRA VIÚVA EM CASO DE DOAÇÃO
DECISÃO REFORÇA A NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA E ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM CASOS DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE ENVOLVAM HERANÇA. Uma recente decisão do Conselho Superior da