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Decisões recentes em São Paulo, Paraná e Santa Catarina têm isentado contribuintes do pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) na distribuição

Decisão visa proteger credores contra manobras para evitar pagamento de dívidas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante sobre como lidar com

A Receita Federal (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 1/2025, confirmando que o sócio ostensivo pessoa física de uma Sociedade em Conta de

Em uma recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu ao pedido de um consumidor que enfrentava sérios problemas financeiros devido a dívidas

STJ mantém cancelamento de venda de imóvel devido à frustração do negócio inicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma

Você é fiador de um imóvel alugado por uma empresa e está preocupado com as suas responsabilidades? Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) analisou um recurso (Agravo de Instrumento) que questionava a obrigatoriedade do

Medida visa desafogar a Justiça e facilitar a vida dos devedores O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que permitem aos juízes extinguir

Decisão pode custar R$ 16,8 bilhões para a União e afetar seguradoras privadas. Questão é tratada pelo Tema 1039 do STJ, que determinará os rumos

Um condomínio na zona sul de São Paulo conseguiu liminar com indenização por conta de vícios ocultos na construção do empreendimento. A perícia judicial identificou